Questões de Concurso
Filtrar
4.104 Questões de concurso encontradas
Página 481 de 821
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Os atos administrativos são o meio de atuação da Administração, devendo obedecer a alguns princípios, entre eles o da publicidade e o da motivação. Sobre esse tema, julgue as afirmações a seguir e selecione a correta.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca do controle na administração pública, julgue o item subsequente.
Conforme o ordenamento jurídico brasileiro, os elementos discricionários dos atos administrativos são insuscetíveis de controle, salvo pelo agente responsável pela sua prática.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Segundo a teoria quaternária, os atos ilegais referem-se aos atos inexistentes, nulos, anuláveis e irregulares. Para referida teoria, o atos irregulares são os detentores de defeitos leves passíveis de convalidação.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A aposentadoria compulsória de membro do Ministério Público que completa 75 (setenta e cinco) anos de idade é um ato administrativo vinculado.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
O princípio da autotutela consagra o controle interno que a administração pública exerce sobre seus próprios atos. Consiste no poder-dever de retirada dos atos administrativos por meio da anulação e da revogação.
