2. Questões de Concurso

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Entre as afirmativas a seguir sobre requisitos e elementos do ato administrativo, assinale a INCORRETA.
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Em relação à elaboração, à redação, à articulação, à alteração e à consolidação dos atos administrativos, nos termos do Decreto n.12.002, de 2024, assinale a alternativa CORRETA:
O Prefeito Municipal edita um decreto estabelecendo que todas as licitações para aquisição de material de consumo no município devem priorizar, obrigatoriamente, produtos reciclados ou de baixo impacto ambiental.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a espécie deste ato administrativo.
Um fiscal municipal, no exercício de suas funções, autua um bar por funcionar após o horário permitido. No entanto, ficou comprovado que o fiscal agiu movido por interesse pessoal, pois o proprietário do bar se recusou a dar descontos em bebidas para ele.
Considerando essa situação comprovada, o ato administrativo praticado pelo fiscal é anulável devido à violação de qual requisito de validade?
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Assinale a alternativa correta em relação aos atos administrativos.
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