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Concurso:
Prefeitura de Tauá - CE
Disciplina:
Direito Administrativo
No que diz respeito ao Direito Administrativo, é correto
afirmar que os atos administrativos, quando eivados de vício de
legalidade, devem ser
Concurso:
Prefeitura de Tauá - CE
Disciplina:
Direito Administrativo
A expedição de avisos, circulares, ofícios e portarias por
órgãos e entidades do Setor Público são exemplos de atos
administrativos
Concurso:
CORE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Um dos atributos dos atos administrativos refere?se à
possibilidade de aplicação de punição e imposição de
meios indiretos de coerção, para fins de coibir o particular
a cumprir determinada medida do poder público. Assinale
a opção que apresenta o correto designativo desse atributo
dos atos administrativos.
Concurso:
Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
A Administração Pública municipal expediu ato de
concessão de licença de funcionamento para uma
empresa, com base em documentação
posteriormente verificada como falsa. Após constatar
a irregularidade, o Prefeito editou decreto revogando
a licença, sob o fundamento de conveniência e
oportunidade. A empresa impetrou mandado de
segurança, alegando vício no ato revogatório.
Considerando a disciplina dos atos administrativos, é correto afirmar que:
Considerando a disciplina dos atos administrativos, é correto afirmar que:
Concurso:
Câmara de Mirassol - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo,
considerando a estrutura do ato administrativo,
sua validade depende da presença cumulativa de
elementos juridicamente definidos, cuja ausência
ou vício pode resultar em nulidade ou
anulabilidade, com consequências distintas para
a Administração Pública e para terceiros de boa-fé. É característica correta quanto aos elementos
do ato administrativo: