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Concurso:
Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
No exercício de suas funções, a Administração Pública
atua por meio de diferentes poderes. A esse respeito,
analise as afirmativas:
I. No poder vinculado, a lei estabelece todos os elementos do ato, restando à Administração apenas a verificação do atendimento dos requisitos legais.
II. A nomeação para um cargo público de provimento em comissão é um exemplo típico de ato discricionário.
Assinale a alternativa correta:
I. No poder vinculado, a lei estabelece todos os elementos do ato, restando à Administração apenas a verificação do atendimento dos requisitos legais.
II. A nomeação para um cargo público de provimento em comissão é um exemplo típico de ato discricionário.
Assinale a alternativa correta:
Concurso:
Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre os atributos do ato administrativo, analise as
afirmativas:
I. A autoexecutoriedade autoriza a Administração a decretar, por meio de sentença, a execução forçada de seus atos.
II. A presunção de legitimidade assegura que o ônus da prova cabe ao particular que questiona a validade do ato.
Assinale a alternativa correta:
I. A autoexecutoriedade autoriza a Administração a decretar, por meio de sentença, a execução forçada de seus atos.
II. A presunção de legitimidade assegura que o ônus da prova cabe ao particular que questiona a validade do ato.
Assinale a alternativa correta:
Concurso:
Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Os requisitos de validade do ato administrativo são
pilares para sua correta emissão e para a garantia da
segurança jurídica. Acerca desses requisitos, analise as
afirmativas:
I. O requisito da "finalidade" está intrinsecamente ligado ao interesse público. Se um ato de desapropriação, cuja finalidade declarada é a criação de uma escola pública, tiver como objetivo real beneficiar um empreendimento privado, estará caracterizado o desvio de finalidade.
II. A "forma", como requisito do ato administrativo, é sempre solene e escrita, não sendo admitida, sob pena de nulidade, a prática de atos administrativos verbais, mesmo em situações de urgência.
Assinale a alternativa correta:
I. O requisito da "finalidade" está intrinsecamente ligado ao interesse público. Se um ato de desapropriação, cuja finalidade declarada é a criação de uma escola pública, tiver como objetivo real beneficiar um empreendimento privado, estará caracterizado o desvio de finalidade.
II. A "forma", como requisito do ato administrativo, é sempre solene e escrita, não sendo admitida, sob pena de nulidade, a prática de atos administrativos verbais, mesmo em situações de urgência.
Assinale a alternativa correta:
Concurso:
Prefeitura de Itapema - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Um servidor público municipal, ao analisar processo
administrativo em que figura como interessado,
questiona a fundamentação de decisão que lhe foi desfavorável. O setor jurídico esclarece que
determinados princípios garantem ao administrado o
direito de conhecer as razões das decisões e de se
defender adequadamente. Considerando os princípios
que orientam os processos administrativos, é correto
afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Marcos Parente - PI
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com atos administrativos dispostos na Lei
Orgânica do Município de Marcos Parente, assinale
a alternativa correta.