Filtrar


Questões por página:
No exercício de suas funções, a Administração Pública atua por meio de diferentes poderes. A esse respeito, analise as afirmativas:

I. No poder vinculado, a lei estabelece todos os elementos do ato, restando à Administração apenas a verificação do atendimento dos requisitos legais.
II. A nomeação para um cargo público de provimento em comissão é um exemplo típico de ato discricionário.

Assinale a alternativa correta:
Sobre os atributos do ato administrativo, analise as afirmativas:

I. A autoexecutoriedade autoriza a Administração a decretar, por meio de sentença, a execução forçada de seus atos.
II. A presunção de legitimidade assegura que o ônus da prova cabe ao particular que questiona a validade do ato.

Assinale a alternativa correta:
Os requisitos de validade do ato administrativo são pilares para sua correta emissão e para a garantia da segurança jurídica. Acerca desses requisitos, analise as afirmativas:

I. O requisito da "finalidade" está intrinsecamente ligado ao interesse público. Se um ato de desapropriação, cuja finalidade declarada é a criação de uma escola pública, tiver como objetivo real beneficiar um empreendimento privado, estará caracterizado o desvio de finalidade.
II. A "forma", como requisito do ato administrativo, é sempre solene e escrita, não sendo admitida, sob pena de nulidade, a prática de atos administrativos verbais, mesmo em situações de urgência.

Assinale a alternativa correta:
Um servidor público municipal, ao analisar processo administrativo em que figura como interessado, questiona a fundamentação de decisão que lhe foi desfavorável. O setor jurídico esclarece que determinados princípios garantem ao administrado o direito de conhecer as razões das decisões e de se defender adequadamente. Considerando os princípios que orientam os processos administrativos, é correto afirmar que:
De acordo com atos administrativos dispostos na Lei Orgânica do Município de Marcos Parente, assinale a alternativa correta.