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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Marcos Parente, acerca da publicidade dos atos municipais, assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:
(__)O ato administrativo é toda manifestação de vontade da Administração Pública que tem por objetivo imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.
(__)A forma é o requisito que garante que o ato seja praticado por autoridade competente, dentro dos limites legais.
(__)A finalidade é sempre o atendimento do interesse público, ainda que o agente aja com desvio de poder. 
(__)A motivação é obrigatória em todos os atos administrativos, inclusive nos atos discricionários.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, um fiscal constata que estabelecimento comercial opera sem licença ambiental exigida pela legislação. O proprietário apresenta documentação demonstrando que o pedido de licenciamento foi protocolado há meses e aguarda análise pelo próprio órgão fiscalizador. A conduta ética do servidor, considerando a relação entre legalidade e moralidade no serviço público, deve pautar-se pelo entendimento de que:
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No que diz respeito à Administração Pública brasileira, assinale a opção correta.
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Xavier, servidor público estável, na qualidade de agente competente do controle interno de determinado órgão, ao apreciar atos administrativos discricionários submetidos a sua apreciação, verificou que alguns deles foram deferidos com vício de competência e outros não mais atendem ao interesse público.
Com relação ao exercício da autotutela relacionado à situação descrita, assinale a alternativa correta. 
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