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Concurso:
Prefeitura de Marcos Parente - PI
Disciplina:
Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município
de Marcos Parente, acerca da publicidade dos atos
municipais, assinale a alternativa INCORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Antônio Carlos - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas a
seguir:
(__)O ato administrativo é toda manifestação de vontade da Administração Pública que tem por objetivo imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.
(__)A forma é o requisito que garante que o ato seja praticado por autoridade competente, dentro dos limites legais.
(__)A finalidade é sempre o atendimento do interesse público, ainda que o agente aja com desvio de poder.
(__)A motivação é obrigatória em todos os atos administrativos, inclusive nos atos discricionários.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)O ato administrativo é toda manifestação de vontade da Administração Pública que tem por objetivo imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.
(__)A forma é o requisito que garante que o ato seja praticado por autoridade competente, dentro dos limites legais.
(__)A finalidade é sempre o atendimento do interesse público, ainda que o agente aja com desvio de poder.
(__)A motivação é obrigatória em todos os atos administrativos, inclusive nos atos discricionários.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Concurso:
Prefeitura de Blumenau - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, um fiscal
constata que estabelecimento comercial opera sem licença ambiental exigida pela legislação. O proprietário
apresenta documentação demonstrando que o pedido de
licenciamento foi protocolado há meses e aguarda
análise pelo próprio órgão fiscalizador. A conduta ética
do servidor, considerando a relação entre legalidade e
moralidade no serviço público, deve pautar-se pelo
entendimento de que:
Concurso:
CRA-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
No que diz respeito à Administração Pública brasileira,
assinale a opção correta.
Xavier, servidor público estável, na qualidade de agente
competente do controle interno de determinado órgão, ao
apreciar atos administrativos discricionários submetidos a sua
apreciação, verificou que alguns deles foram deferidos com vício
de competência e outros não mais atendem ao interesse público.
Com relação ao exercício da autotutela relacionado à situação descrita, assinale a alternativa correta.
Com relação ao exercício da autotutela relacionado à situação descrita, assinale a alternativa correta.