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Questões por página:

Concurso: CONSAÚDE

Concurso: CONSAÚDE
Cargo: Oficial Administrativo
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

ABCP

Cargo:

Oficial Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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Alternativa D

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Em relação ao controle dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

(a)

Todo ato administrativo pode ser revogado pela Administração Pública com efeitos retroativos, inclusive aqueles que geraram direitos adquiridos aos administrados.

(b)

O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário ocorre apenas em relação aos atos discricionários e em relação aos critérios de conveniência e oportunidade.

(c)

O controle legislativo sobre os atos administrativos é vedado, sendo impossível a criação de novas leis para estabelecer regras para a Administração Pública.

(d)

A Administração Pública pode anular atos ilegais, independentemente de provocação de terceiros.

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Concurso: CONSAÚDE

Concurso: CONSAÚDE
Cargo: Oficial Administrativo
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

ABCP

Cargo:

Oficial Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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Os atos administrativos são classificados de acordo com sua finalidade e forma de aplicação. Em relação à classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

(a)

Atos enunciativos são aqueles que impõem obrigações ao administrado e produzem efeitos coercitivos imediatos.

(b)

Atos normativos são todos aqueles que individualizam uma decisão e produzem efeitos diretos na esfera jurídica de um administrado específico.

(c)

Atos ordinatórios são utilizados para organizar o funcionamento interno da Administração, como instruções e ordens de serviço.

(d)

Atos punitivos têm por objetivo regulamentar a aplicação de normas internas, sem repercussão nem para os administrados nem para os agentes públicos.

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Concurso: CONSAÚDE

Concurso: CONSAÚDE
Cargo: Oficial Administrativo
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

ABCP

Cargo:

Oficial Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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A Administração Pública utiliza atos administrativos para exercer seu poder de forma efetiva e atender ao interesse público. Em relação aos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

(a)

A autoexecutoriedade dos atos administrativos garante que o ato seja cumprido após aprovação legislativa.

(b)

A presunção de veracidade dos atos administrativos determina que os atos sejam considerados verdadeiros e válidos até prova em contrário, cabendo ao interessado a comprovação de eventuais irregularidades.

(c)

A imperatividade dos atos administrativos obriga o administrador a solicitar a anuência do administrado antes de executar o ato.

(d)

A legalidade dos atos administrativos permite que o administrador decida conforme sua conveniência, desde que razoável.

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Concurso: CONSAÚDE

Concurso: CONSAÚDE
Cargo: Oficial Administrativo
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

ABCP

Cargo:

Oficial Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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A Administração Pública possui diferentes formas de atuação para garantir a ordem e o bem-estar público. Sobre o conceito de ato administrativo, assinale a alternativa correta:

(a)

Atos administrativos podem ser definidos, dentre outras definições, como declarações unilaterais da Administração que visam a produção de efeitos jurídicos no interesse público.

(b)

Os atos administrativos possuem caráter contratual e só produzem efeitos mediante concordância do administrado.

(c)

A natureza do ato administrativo vinculado permite que o agente público escolha a melhor forma de alcançar o resultado desejado.

(d)

Os atos administrativos normativos são todos aqueles que aplicam sanções aos administrados, limitando o exercício de direitos individuais.

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Concurso: Câmara Municipal de Paulínia - SP

Concurso: Câmara Municipal de Paulínia - SP
Cargo: Adjunto Legislativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ABCP

Cargo:

Adjunto Legislativo

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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A revogação de um ato administrativo é um instrumento jurídico utilizado pela Administração Pública para retirar um ato do ordenamento jurídico, com base em razões de conveniência e oportunidade. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:

(a)

A revogação pode ser realizada pelo Poder Judiciário, uma vez que este tem competência para analisar os critérios de conveniência e oportunidade administrativa dos atos do Executivo.

(b)

A revogação de um ato administrativo pode atingir seus efeitos retroativamente, ou seja, extinguir inclusive os efeitos que já foram produzidos.

(c)

A revogação é aplicável apenas aos atos administrativos vinculados, já que a Administração Pública não tem discricionariedade para revogar atos discricionários.

(d)

A revogação de atos administrativos que geram direitos adquiridos não é possível, pois a Constituição garante a intangibilidade desses direitos, mesmo que o interesse público indique a conveniência de tal revogação.

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