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Para Celso Antônio Bandeira de Mello, em seu Curso de Direito Administrativo (30. Ed. São Paulo: Malheiros, 2013), o ato administrativo pode ser conceituado como uma declaração do Estado, ou de quem lhe faça as vezes, "no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional". Assinale a alternativa correta a esse respeito: 
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A Situação de Emergência (SE) ou de Estado de Calamidade Pública (ECP) constitui instrumento administrativo e jurídico essencial no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. Com base nesses dispositivos, analise as afirmativas a seguir:
I.A SE é caracterizada quando há danos humanos, materiais ou ambientais que comprometem parcialmente a capacidade de resposta do poder público local.
II.O ECP é reconhecido quando os danos superam a capacidade de resposta e recuperação do ente federativo atingido, exigindo auxílio de níveis estadual e federal.
III.Ambos os decretos permitem a liberação de recursos financeiros e a dispensa de licitação para ações de resposta e reconstrução, nos termos da legislação vigente.
IV.O reconhecimento federal de situação de emergência ou calamidade é automático após a publicação do decreto municipal, não sendo necessária homologação estadual.

É correto o que se afirma em:
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A Prefeitura Municipal de Rodeio autorizou, por meio da Secretaria de Cultura, a realização de uma festa de rua no dia 1º de outubro, com ocupação de via pública e fechamento temporário do local. A autorização foi publicada na página oficial do município e as equipes organizadoras realizaram o evento naquele dia. Posteriormente, por reclamações de vizinhos, a Prefeitura publicou ato administrativo revogando a autorização. Não bastasse, verificou-se que o documento de autorização havia sido assinado por um chefe de divisão da Secretaria substituto, e não pelo titular do órgão, muito embora não fosse o caso de competência exclusiva para fazê-lo. Com base nisso, assinale a alternativa correta:
Durante inspeção realizada pelo controle interno da Prefeitura Municipal de Santa Valéria, foi constatado que diversos atos administrativos vinham sendo editados sem justificativa escrita ou com motivação genérica, razão pela qual o parecer jurídico que acompanhou o relatório apontou possíveis violações ao art. 50 da Lei Federal nº 9.784/1999. Considerando o conteúdo integral desse dispositivo, assinale a alternativa INCORRETA.
Meirelles (2018) define que os atos administrativos são classificados em cinco espécies. Sendo assim, com base no autor, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando a espécie aos respectivos atos administrativos.
Coluna 1 1. Ato administrativo normativo. 2. Ato administrativo ordinatório. 3. Ato administrativo negocial. 4. Ato administrativo enunciativo. 5. Ato administrativo punitivo.

Coluna 2 ( ) Interdição de atividade emitida pelo secretário municipal de desenvolvimento econômico, inovação e turismo.
( ) Certidão emitida pela secretária municipal de finanças e transparência.
( ) Decreto do prefeito municipal.
( ) Ofício da secretária municipal de administração e controladoria.
( ) Licença emitida pelo secretário municipal de obras e serviços públicos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: