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Concurso:
Prefeitura de São João Batista - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Para Celso Antônio Bandeira de Mello, em seu Curso de
Direito Administrativo (30. Ed. São Paulo: Malheiros,
2013), o ato administrativo pode ser conceituado como
uma declaração do Estado, ou de quem lhe faça as
vezes, "no exercício de prerrogativas públicas,
manifestada mediante providências jurídicas
complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e
sujeitas a controle de legitimidade por órgão
jurisdicional". Assinale a alternativa correta a esse
respeito:
Concurso:
Prefeitura de São João Batista - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A Situação de Emergência (SE) ou de Estado de
Calamidade Pública (ECP) constitui instrumento
administrativo e jurídico essencial no âmbito da Política
Nacional de Proteção e Defesa Civil. Com base nesses
dispositivos, analise as afirmativas a seguir:
I.A SE é caracterizada quando há danos humanos, materiais ou ambientais que comprometem parcialmente a capacidade de resposta do poder público local.
II.O ECP é reconhecido quando os danos superam a capacidade de resposta e recuperação do ente federativo atingido, exigindo auxílio de níveis estadual e federal.
III.Ambos os decretos permitem a liberação de recursos financeiros e a dispensa de licitação para ações de resposta e reconstrução, nos termos da legislação vigente.
IV.O reconhecimento federal de situação de emergência ou calamidade é automático após a publicação do decreto municipal, não sendo necessária homologação estadual.
É correto o que se afirma em:
I.A SE é caracterizada quando há danos humanos, materiais ou ambientais que comprometem parcialmente a capacidade de resposta do poder público local.
II.O ECP é reconhecido quando os danos superam a capacidade de resposta e recuperação do ente federativo atingido, exigindo auxílio de níveis estadual e federal.
III.Ambos os decretos permitem a liberação de recursos financeiros e a dispensa de licitação para ações de resposta e reconstrução, nos termos da legislação vigente.
IV.O reconhecimento federal de situação de emergência ou calamidade é automático após a publicação do decreto municipal, não sendo necessária homologação estadual.
É correto o que se afirma em:
Concurso:
Prefeitura de Rodeio - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A Prefeitura Municipal de Rodeio autorizou, por meio da
Secretaria de Cultura, a realização de uma festa de rua
no dia 1º de outubro, com ocupação de via pública e
fechamento temporário do local. A autorização foi
publicada na página oficial do município e as equipes
organizadoras realizaram o evento naquele dia.
Posteriormente, por reclamações de vizinhos, a
Prefeitura publicou ato administrativo revogando a
autorização. Não bastasse, verificou-se que o
documento de autorização havia sido assinado por um
chefe de divisão da Secretaria substituto, e não pelo
titular do órgão, muito embora não fosse o caso de
competência exclusiva para fazê-lo. Com base nisso,
assinale a alternativa correta:
Concurso:
Prefeitura de Soledade - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Durante inspeção realizada pelo controle interno da Prefeitura Municipal de Santa
Valéria, foi constatado que diversos atos administrativos vinham sendo editados sem justificativa
escrita ou com motivação genérica, razão pela qual o parecer jurídico que acompanhou o relatório
apontou possíveis violações ao art. 50 da Lei Federal nº 9.784/1999. Considerando o conteúdo integral
desse dispositivo, assinale a alternativa INCORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Soledade - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Meirelles (2018) define que os atos administrativos são classificados em cinco
espécies. Sendo assim, com base no autor, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando a espécie aos
respectivos atos administrativos.
Coluna 1 1. Ato administrativo normativo. 2. Ato administrativo ordinatório. 3. Ato administrativo negocial. 4. Ato administrativo enunciativo. 5. Ato administrativo punitivo.
Coluna 2 ( ) Interdição de atividade emitida pelo secretário municipal de desenvolvimento econômico, inovação e turismo.
( ) Certidão emitida pela secretária municipal de finanças e transparência.
( ) Decreto do prefeito municipal.
( ) Ofício da secretária municipal de administração e controladoria.
( ) Licença emitida pelo secretário municipal de obras e serviços públicos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1 1. Ato administrativo normativo. 2. Ato administrativo ordinatório. 3. Ato administrativo negocial. 4. Ato administrativo enunciativo. 5. Ato administrativo punitivo.
Coluna 2 ( ) Interdição de atividade emitida pelo secretário municipal de desenvolvimento econômico, inovação e turismo.
( ) Certidão emitida pela secretária municipal de finanças e transparência.
( ) Decreto do prefeito municipal.
( ) Ofício da secretária municipal de administração e controladoria.
( ) Licença emitida pelo secretário municipal de obras e serviços públicos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: