Questões de Concurso

PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Assistente Social
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

AOCP

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Direito Administrativo

FC246969

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Assinale a alternativa correta acerca da extinção, desfazimento e sanatória do ato administrativo.

(a)

A anulação é a retirada, do mundo jurídico, de um ato válido, mas que, segundo critério discricionário da administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente.

(b)

A revogação ocorre quando há um vício no ato relativo à legalidade ou legitimidade; nunca por questões de mérito administrativo.

(c)

A revogação é um ato discricionário e tem como critério a conveniência e oportunidade.

(d)

A extinção objetiva do ato se dá pelo desaparecimento do sujeito detentor do benefício do ato.

(e)

A designação de ato administrativo abrange toda atividade desempenhada pela administração.

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