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Concurso:
Câmara Municipal de Acrelândia - AC
Disciplina:
Direito Administrativo
Os atos administrativos são unilaterais e dependem somente da vontade da administração pública ou dos particulares que exerçam tais prerrogativas públicas. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser um dos elementos do ato administrativo.
Concurso:
Câmara Municipal de Acrelândia - AC
Disciplina:
Direito Administrativo
Ao dizer que a tipicidade define que o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos, em que pese o ato administrativo, estamos fazendo alusão a um(a):
Concurso:
Câmara Municipal de Acrelândia - AC
Disciplina:
Direito Administrativo
Ao dizer que os atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública de forma direta, independendo de autorização dos demais poderes, estamos fazendo alusão à característica:
Concurso:
Câmara Municipal de Acrelândia - AC
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos classificados quanto ao seu regramento, podemos citar:
Concurso:
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Disciplina:
Direito Administrativo
São determinações especiais dirigidas aos responsáveis por obra ou serviços públicos, autorizando seu início ou contendo imposições de caráter administrativo ou especificações técnicas sobre o modo e forma de sua realização. Essa é a descrição de qual ato ordinário?