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Concurso:
MPE-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço e o fiel cumprimento das normas previstas em contrato de concessão de serviço público, o poder público concedente, mesmo sem autorização judicial, interveio na concessão por meio de resolução que previu a designação de interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida interventiva.
Nessa situação hipotética, o ato administrativo de intervenção encontra-se eivado de vício quanto
Concurso:
MPE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Antônio estacionou seu automóvel com as quatro rodas em cima da calçada em local proibido. O poder público local, na operação “choque de ordem”, procedeu ao reboque do veículo de Antônio. Na hipótese em tela, a remoção do bem do particular praticada pela Administração Pública está calcada específica e diretamente no atributo do ato administrativo da:
Concurso:
MPE-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Concurso:
MPE-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
A revogação de ato administrativo consiste em medida