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2.001 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: PGE-TO

Concurso: PGE-TO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Alternativa D

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Custódio Bocaiúva é Chefe de Gabinete de uma Secretaria de determinado Estado. Certo dia, em vista da ausência do Secretário Estadual, que saíra para uma reunião com o Governador, Custódio assinou o ato de nomeação de um candidato aprovado em primeiro lugar para cargo efetivo, em concurso promovido pela Secretaria Estadual. No dia seguinte, tal ato saiu publicado no Diário Oficial do Estado. Sabendo-se que a legislação estadual havia atribuído ao Secretário a competência de promover tal nomeação, permitindo que este a delegasse a outras autoridades hierarquicamente subordinadas, é correto concluir que o ato praticado é

(a)

válido, pois havia direito subjetivo do candidato a ser nomeado para o cargo efetivo.

(b)

inexistente, haja vista que não reúne os mínimos elementos que permitam seu reconhecimento como ato jurídico.

(c)

válido, em vista da teoria do funcionário de fato, amplamente reconhecida na doutrina administrativa.

(d)

inválido, pois, segundo a Constituição Federal, a nomeação de servidores é atribuição exclusiva e indelegável do Chefe do Poder Executivo, regra sujeita à observância em âmbito estadual, por conta do princípio da simetria.

(e)

inválido, porém sujeito à convalidação pelo Secretário de Estado, desde que não estejam presentes vícios relativos ao objeto, motivo ou finalidade do ato.

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Concurso: PGE-SP

Concurso: PGE-SP
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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A propósito dos atos administrativos discricionários e vinculados, é correto afirmar:

(a)

Nos atos discricionários, a superveniente comprovação da inexistência dos motivos que ensejaram sua edição não acarreta sua nulidade, em razão da margem de apreciação que o permeia, cabendo convalidação.

(b)

Nos atos vinculados é prescindível a indicação do motivo, tendo em vista que ele consta da lei que prevê aquela edição, dispensando controle de finalidade.

(c)

Nos atos discricionários o motivo é prescindível, porque pode ser alterado em razão da margem de apreciação de conveniência e oportunidade, inviabilizando o controle de finalidade.

(d)

Nos atos discricionários é imprescindível a indicação da finalidade, a fim de que se possa realizar o controle de legalidade e se aferir se houve desvio de poder.

(e)

Nos atos vinculados denegatórios de direitos é prescindível a motivação, tendo em vista que os possíveis fundamentos constam da lei que autorizaria sua edição.

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Concurso: PGE-SC

Concurso: PGE-SC
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FEPESE

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta .

(a)

A revogação é modalidade de extinção do ato administrativo, com efeitos ex tunc .

(b)

A autoexecutoriedade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

(c)

Não se confundem motivo e motivação: esta integra o conceito de forma; aquele é elemento do ato administrativo.

(d)

A análise do mérito constitui um aspecto relevante tanto nos atos administrativos discricionários quanto nos vinculados.

(e)

Enquanto a anulação dos atos administrativos compete apenas ao Poder Judiciário, a revogação somente pode ser feita pela Administração.

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Concurso: PGE-RS

Concurso: PGE-RS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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Assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Por meio de simples decreto e, portanto, sem prévia autorização legal, o Chefe do Poder Executivo pode dispor sobre a organização e funcionamento da administração, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

(b)

Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União; os bens dos Municípios poderão ser desapropriados pelos Estados, mediante simples decreto do Chefe do Poder Executivo respectivo.

(c)

O tombamento de bens somente pode incidir sobre bens materiais ou corpóreos.

(d)

A prescrição das dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, somente pode ser interrompida uma vez, e recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper; consumar-se-á a prescrição no curso da lide sempre que a partir do último ato ou termo da mesma, inclusive da sentença nela proferida, embora passada em julgado, decorrer o prazo de dois anos e meio.

(e)

Cassação ocorre quando o ato administrativo, de início válido e legítimo, torna-se inválido e ilegítimo durante a sua execução, via de regra por ato ou fato imputável ao beneficiado pelo ato.

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Concurso: PGE-RS

Concurso: PGE-RS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Quanto aos atos administrativos, pode-se afirmar que

(a)

são chamados de “gerais”, em oposição aos “individuais”, aqueles que têm por destinatários múltiplos sujeitos especificados.

(b)

um regulamento que disciplina a promoção de servidores públicos de determinada carreira é um ato concreto.

(c)

os atos vinculados são passíveis de controle pelo Judiciário, enquanto que os discricionários se submetem apenas ao poder hierárquico da Administração.

(d)

a certidão de que determinado aluno é matriculado em escola pública é um ato constitutivo.

(e)

a oportunidade e a conveniência do ato administrativo compõem o binômio chamado de mérito, que é a sede do poder discricionário do administrador público.

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