Questões de Concurso

Leia o caso hipotético abaixo:

"Uma prefeitura concedeu uma licença para determinado comerciante abrir uma danceteria em área residencial, contrariando legislação que veda a instalação de tais empreendimentos nessas áreas. Após denúncias, utilizando-se do Poder de Autotutela, a Administração Pública reviu o ato e o extinguiu."

Nesse sentido, analise as alternativas e assinale a modalidade CORRETA de extinção utilizada pela Administração Pública no caso hipotético:

Analise e marque a alternativa CORRETA sobre os atos administrativos.

Julgue o item a seguir, referente ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990) e às carreiras do Poder Judiciário da União.

Suponha que, em determinado processo administrativo de fiscalização contratual, tenha sido verificado que o relatório juntado aos autos estava com a assinatura de uma pessoa assistente, mas sem a anuência formal de um superior responsável, a qual seria requisito formal para a constituição do ato. Nessa situação, se constatadas ausência de lesão ao interesse público e inexistência de prejuízo a terceiros, o ato poderá ser convalidado em momento posterior.

Um dos requisitos dos atos administrativos é:

Acerca do ato administrativo, julgue o item que segue.

O ato administrativo, manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que visa produzir efeitos jurídicos específicos, possui como um de seus requisitos a competência, que se refere à aptidão legal do agente para praticar o ato. A motivação, embora desejável para a transparência administrativa, não é considerada necessariamente um requisito essencial para a validade do ato administrativo, em especial no que diz respeito aos atos classificados como sendo discricionários.