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Julgue o item a seguir, relativo aos atos administrativos.
A anulação do ato administrativo, quando fundada em ilegalidade, produz efeitos ex nunc, preservando, em regra, todos os efeitos jurídicos anteriormente produzidos.
Concurso:
Copergás - PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Um servidor público pretende extinguir ato administrativo válido, por razões de oportunidade e conveniência. Nesse caso, a extinção do ato
Concurso:
Copergás - PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Um servidor público pretende extinguir ato administrativo válido, por razões de oportunidade e conveniência. Nesse caso, a extinção do ato
Concurso:
AL-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
A decisão emitida pelo diretor presidente de uma autarquia estadual que indeferiu a outorga de exploração de recursos hídricos por uma empresa privada
Concurso:
EMGEPRON
Disciplina:
Direito Administrativo
A diplomática acata a classificação estabelecida pelo direito administrativo para os atos administrativos. Os documentos pactuais, representados por acordos de vontade em que, no caso da documentação pública, pelo menos uma das partes é a administração, seja federal, estadual ou municipal, são provenientes de atos:
