Questões de Concurso

Uma vez iniciada a vigência do ato administrativo, seus efeitos passam a produzir efeitos no universo jurídico. Em determinadas situações, o ato pode deixar de produzir efeitos, seja podendo ocorrer por vício ou vontade de Administração. Analise as afirmativas abaixo que tratam da anulação e revogação dos atos administrativos:
I - A revogação decorre da conveniência e oportunidade da Administração, caracterizando um ato discricionário da Administração.
II - Atos administrativos revogados produzem efeitos até a data da revogação, enquanto atos administrativos anulados perdem efeitos desde a data da sua criação, respeitados os diretos adquiridos de boa-fé.
III - Anulação de ato administrativo é vinculada, uma vez que decorre da existência de vícios insanáveis de legalidade no ato emanado.
IV - O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Estão CORRETAS:

Os atos administrativos, de efeitos internos, que possuem a finalidade de disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional dos agentes públicos, são classificados como:

A Lei nº 13.726/2018, conhecida como lei da desburocratização, foi instituída com o intuito de racionalizar os atos e procedimentos da Administração Pública mediante a supressão ou a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo supera eventual risco de fraude. Sobre a Lei é CORRETO afirmar que:

Assinale a alternativa correta acerca da invalidação do ato administrativo.

Na Administração Pública, a manifestação da vontade do Estado ocorre por meio dos atos administrativos, instrumentos utilizados pela Administração para alcançar o interesse público. Esses atos, em razão do contexto em que são praticados e do regime jurídico que os rege, possuem atributos próprios que os diferenciam dos atos praticados na esfera privada.
Com base nisso, analise as assertivas a seguir:
I. Tipicidade
II. Imperatividade
III. Autoexecutoriedade
São exemplos de atributos que constam em todos os atos administrativos: