Questões de Concurso

A partir da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.

A licença é considerada ato administrativo negocial discricionário, que reconhece o direito do particular para o exercício de determinada atividade.

A partir da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.

A justificativa da decisão administrativa de exclusão da atividade com base no interesse público está amparada no princípio administrativo da motivação.

A partir da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.

O cancelamento da autorização da atividade empresarial configura anulação do ato administrativo que concedera licença à empresa.

A partir da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.

O cancelamento da atividade empresarial produz efeitos apenas para o futuro, de modo que as locações exauridas produzem todos os seus efeitos, não sendo afetadas pelo cancelamento.

Sobre discricionariedade, vinculação e os elementos do ato administrativo, analise as afirmativas abaixo.
I. Discricionariedade é sinônimo de arbitrariedade. II. A discricionariedade é verificada quando a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas validas perante o direito. III.O exercício da discricionariedade comumente é verificado nos elementos motivo e objeto do ato administrativo.
Assinale a alternativa correta.