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Concurso:
Prefeitura de Paranavaí - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Os atos administrativos possuem como atributo essencial:
Concurso:
TRE-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
A prefeitura de um município concedeu, por meio de um ato administrativo, uma licença para construção de um empreendimento imobiliário. No entanto, posteriormente, foi constatado que a licença foi concedida com base em informações falsas prestadas pelo requerente. Nessa situação hipotética, considerando as formas de extinção do ato administrativo, a administração pública deve
Concurso:
TRE-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
Sujeito é aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato administrativo. No direito administrativo, não basta a capacidade, é necessário também que o sujeito tenha competência. Quanto ao tema, assinale a alternativa correta sobre ato administrativo.
Concurso:
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
A convalidação é uma forma de corrigir vícios existentes em um ato ilegal praticado pela administração Publica através de seus agentes. Em relação aos seus efeitos, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Para que o Ato administrativo produza efeitos jurídicos, é necessário conter seus requisitos de validade. Assinale a alternativa que apresenta os requisitos de validade do ato Administrativo.
