Questões de Concurso
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A nota escrita pela qual uma autoridade dá solução a pedido ou encaminha o documento à outra autoridade para que esta decida sobre o assunto, podendo ser interlocutório ou decisório, descreve qual tipo de documento?
“Considere que o Estado do Rio Grande do Norte tenha expedido um ato administrativo determinando certas restrições relativas ao uso de imóvel particular pertencente a João.” Acerca dos atributos do referido ato administrativo, é correto afirmar que
Considere a seguinte situação hipotética.
De acordo com a legislação em vigor, determinado particular requer autorização de portar um revólver; se, a posteriori, for editada uma nova lei proibindo de modo absoluto o porte dessa arma aos particulares. Nessa situação, a forma correta de extinção do ato administrativo é:
