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No que diz respeito às espécies dos atos administrativos, aqueles que se destinam a fornecer subsídios para a tomada de decisão por parte da Administração, sem caráter vinculante, são denominados de atos
Com relação à motivação dos atos administrativos, conforme a Lei n.º 9.784/1999, é correto afirmar que a motivação
Concurso:
ICTIM - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Os atos administrativos conceitualmente são atos praticados pelas pessoas administrativas, por meio de seus agentes, no pleno exercício de suas competências funcionais, que exteriorizam uma manifestação de vontade do Estado. Eles são capazes de produzir efeitos para assegurar o interesse público, de acordo com as hipóteses e condições previstas em lei. A respeito disso, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
ICTIM - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca dos conceitos do direito administrativo, julgue a questão: Dentre os atos da Administração Pública, incluem-se:
Concurso:
ICTIM - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre a extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.