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Concurso:
PM-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
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A administração pode cancelar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Concurso:
PM-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
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Será vinculado o ato administrativo quando suportado em regramento que não atinge todos os aspectos da atuação administrativa; deixando a lei certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, segundo critérios de oportunidade e conveniência.
Concurso:
PM-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
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A competência é um dos elementos do ato administrativo, significando o resultado que a administração quer alcançar com a prática do ato. Em sentido amplo, corresponde à consecução de um interesse público.
Concurso:
PM-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Os atos administrativos possuem um conjunto de requisitos. Então, das alternativas a seguir, assinale aquela que contempla tais requisitos.
Concurso:
PM-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
São atributos do ato administrativo:
