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O surgimento de uma nova norma jurídica que venha a contrariar a antiga, estar-se-á de frente com qual modalidade de extinção dos atos administrativos?
No que se refere ao ato administrativo, assinale a alternativa correta.
Acerca do regime jurídico do ato administrativo, é correto afirmar que o(a):
No que diz respeito ao instituto dos atos administrativos, é correto afirmar que:
O ato administrativo que fique com sua eficácia dependente de uma condição, que vai ser atendida por outro órgão, cuja vontade se funde para formar uma só vontade autônoma, é denominado: