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No âmbito da Lei nº 9.784/1999, que traz disposições sobre o processo administrativo, a motivação, a proporcionalidade e a segurança jurídica são consideradas
Concurso:
UFSBA
Disciplina:
Direito Administrativo
Na forma da lei federal que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Dito isso, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de São João do Paraíso - MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Analise os itens abaixo, e assinale com V para Verdadeiro ou F para Falso.
( ) O ato administrativo composto, é aquele formado pela soma de vontades de agentes públicos independentes e que se unem para formação de único ato.
( ) O ato administrativo normativo, são atos de ordenação interna que decorrem do poder hierárquico.
( ) A criação de uma empresa pública, importa em desconcentração administrativa.
( ) A autorização de uso é ato administrativo discricionário, unilateral e precário, porém, se concedida com prazo certo, confere ao ato certo grau de estabilidade, gerando para o particular o direito de ser indenizado, caso a Administração tenha que revogá-la antes de seu termo.
( ) O ato administrativo composto, é aquele formado pela soma de vontades de agentes públicos independentes e que se unem para formação de único ato.
( ) O ato administrativo normativo, são atos de ordenação interna que decorrem do poder hierárquico.
( ) A criação de uma empresa pública, importa em desconcentração administrativa.
( ) A autorização de uso é ato administrativo discricionário, unilateral e precário, porém, se concedida com prazo certo, confere ao ato certo grau de estabilidade, gerando para o particular o direito de ser indenizado, caso a Administração tenha que revogá-la antes de seu termo.
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação ao conceito de ato administrativo, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Câmara de Porto Velho - RO
Disciplina:
Direito Administrativo
No Direito Administrativo brasileiro, os atos administrativos possuem elementos que garantem sua validade e eficácia. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A competência é elemento vinculado e intransferível; o ato praticado por agente incompetente é inválido e deve ser revogado ou anulado, ainda que tenha sido realizado com boa-fé ou conveniência.
II. A motivação é elemento obrigatório apenas para os atos discricionários, uma vez que nos atos vinculados a lei já determina todos os requisitos, não sendo necessário explicitar os motivos.
III. A forma é o elemento referente ao procedimento externo de manifestação da vontade da administração, podendo ser oral, escrita ou por sinais convencionais, desde que prevista em lei e compatível com a natureza do ato.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A competência é elemento vinculado e intransferível; o ato praticado por agente incompetente é inválido e deve ser revogado ou anulado, ainda que tenha sido realizado com boa-fé ou conveniência.
II. A motivação é elemento obrigatório apenas para os atos discricionários, uma vez que nos atos vinculados a lei já determina todos os requisitos, não sendo necessário explicitar os motivos.
III. A forma é o elemento referente ao procedimento externo de manifestação da vontade da administração, podendo ser oral, escrita ou por sinais convencionais, desde que prevista em lei e compatível com a natureza do ato.
Está CORRETO o que se afirma em:
