2. Questões de Concurso

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O Prefeito de uma cidade do interior, ao analisar um pedido de licença para funcionamento de uma nova empresa, verificou que a documentação apresentada estava incompleta, faltando o alvará sanitário. Contudo, por acreditar que a empresa trará muitos empregos, decidiu conceder a licença mesmo assim, fundamentando sua decisão na necessidade de impulsionar a economia local. Analise a situação sob a ótica dos requisitos do ato administrativo.
Um cidadão ajuizou ação judicial questionando a legalidade de um ato administrativo que lhe impôs uma multa de trânsito. Durante o processo, ficou evidente que o agente de trânsito, ao lavrar o auto de infração, baseou-se em uma interpretação equivocada da norma, acreditando que a conduta do cidadão era infração quando, na verdade, não era. A administração pública, ao tomar ciência do erro, reconheceu a ilegalidade do ato. Qual atributo do ato administrativo foi fundamental para que a administração pudesse rever sua própria decisão e declarar a nulidade do ato?
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