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  4. Assunto - Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

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O funcionário do setor de expedição, responsável pelo controle dos veículos do serviço público, ao observar que havia automóveis parados no pátio da repartição, resolveu buscar seu flho no colégio, porque o dia estava bastante chuvoso.

Essa atitude constitui um ato de improbidade administrativa, pois é vedado ao servidor utilizar o veículo do serviço público para atendimento de necessidades particulares.

Analise as afirmativas a seguir sobre a ação de improbidade administrativa:

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Na ação de improbidade administrativa, é vedada a concessão de medida liminar com efeitos patrimoniais.

A indisponibilidade de bens decretada na sentença não pode prejudicar os sucessores daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente.

Assinale:

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Para combater com rigor a prática da improbidade administrativa, a Lei Federal nº 8.429/1992 previu diversas sanções aos agentes públicos. Nesse cenário, é correto afirmar que
À luz da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública,
À luz da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública,
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