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Concurso:
DPE-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue os itens subsecutivos, referentes ao controle da administração pública.
A decretação de indisponibilidade de bens em decorrência da apuração de atos de improbidade administrativa deve limitar-se à constrição dos bens necessários ao ressarcimento integral do dano, não atingindo os bens adquiridos antes do suposto ato de improbidade
A decretação de indisponibilidade de bens em decorrência da apuração de atos de improbidade administrativa deve limitar-se à constrição dos bens necessários ao ressarcimento integral do dano, não atingindo os bens adquiridos antes do suposto ato de improbidade
Concurso:
DPE-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue os itens subsecutivos, referentes ao controle da administração pública.
Segundo entendimento do STJ, se o governo do DF, amparado em legislação local, realizar contratações temporárias de servidores sem concurso público, tal ação configurará, por si só, ato de improbidade administrativa.
Segundo entendimento do STJ, se o governo do DF, amparado em legislação local, realizar contratações temporárias de servidores sem concurso público, tal ação configurará, por si só, ato de improbidade administrativa.
No que tange à ação de improbidade administrativa:
Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Negar publicidade aos atos oficiais constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
Concurso:
DPE-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito da improbidade administrativa, assinale a opção correta.
