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999 Questões de concurso encontradas

999 resultados
Página 121 de 200

Questões por página:

Concurso: DPE-CE

Concurso: DPE-CE
Cargo: Defensor Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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No que tange à ação de improbidade administrativa:

(a)

estão a ela sujeitos, no que couber, aqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem sob qualquer forma direta ou indireta.

(b)

sendo a lesão ao patrimônio público personalíssima, não haverá qualquer responsabilidade ao sucessor do agente ofensor.

(c)

quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a qualquer cidadão representar ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário, visando à indisponibilidade dos bens do indiciado no inquérito civil instaurado.

(d)

são reputados agentes públicos, para efeito de enquadramento legal, todos aqueles que exercem, mesmo que transitoriamente mas desde que sob remuneração, por nomeação, designação ou qualquer forma de contratação, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos públicos de administração direta ou indireta.

(e)

se o agente ou terceiro, desde que por ato exclusivamente doloso, causar lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, ficará sujeito ao integral ressarcimento do dano.

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Concurso: DPE-AL

Concurso: DPE-AL
Cargo: Defensor Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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No que se refere à improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.

Negar publicidade aos atos oficiais constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

- Certo - Errado

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Concurso: DPE-AC

Concurso: DPE-AC
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Administrativo

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A respeito da improbidade administrativa, assinale a opção correta.

(a)

A responsabilidade civil decorrente do ato de improbidade administrativa é objetiva, ou seja, não se analisa dolo ou culpa, porque o prejuízo sempre será do poder público.

(b)

Ação contrária aos princípios da administração pública não gera improbidade administrativa quando não causa prejuízo ao erário.

(c)

Ato de improbidade é definido como o ato lesivo ao ordenamento jurídico praticado exclusivamente por servidor público, no exercício de sua função, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios.

(d)

A probidade administrativa configura norma difusa, visto que os bens pertencentes ao Estado constituem res publica, devendo ser coibido qualquer desvio de destinação desses bens.

(e)

As sanções legalmente previstas para atos de improbidade administrativa não incluem a proibição de contratar com o poder público.

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Concurso: MTur

Concurso: MTur
Cargo: Analista Técnico Administrativo
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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No que concerne à interpretação de disposições constitucionais e legais que tratam de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

(a)

Segundo a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, as sanções previstas pela Lei de Improbidade Administrativa podem ser aplicadas retroativamente, para alcançar fatos anteriores à sua vigência.

(b)

Consoante mandamento constitucional, os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

(c)

Conforme disposição contida na Lei de Improbidade Administrativa, reputa-se agente público, para os efeitos da aludida norma, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, mas apenas de forma remunerada, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades públicas mencionadas na referida lei.

(d)

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa.

(e)

A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

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Concurso: MF

Concurso: MF
Cargo: Analista Técnico Administrativo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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Quanto à improbidade administrativa, é correto afirmar:

(a)

o ato de improbidade, em si, constitui crime cuja sanção consiste em perda da função pública e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 anos.

(b)

para a Lei de Improbidade Administrativa enquadra-se como sujeito ativo os servidores públicos que mantenham vínculo empregatício.

(c)

ato que cause lesão ao erário, por meio de ação culposa, não constitui ato de improbidade administrativa, por ausência de vontade direcionada intencionalmente para esta finalidade.

(d)

na ação de improbidade, eventual indenização reverterá em benefício da pessoa jurídica prejudicada.

(e)

a todo servidor que se reconhecer a prática de ato de improbidade, também lhe será imposta a obrigação de ressarcir valores pecuniários ao erário público.

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