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969 Questões de concurso encontradas

969 resultados
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Questões por página:

Concurso: MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Assessor - Contabilidade
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

MPE-RS

Cargo:

Assessor - Contabilidade

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Relativamente ao que dispõe a Lei n.º 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmação correta.

(a)

O integral ressarcimento do dano dar-se-á tão somente quando ocorrer lesão ao patrimônio público por ação ou omissão dolosa do agente ou de terceiro.

(b)

Consideram-se atos de improbidade administrativa tão somente aqueles que implicam enriquecimento ilícito do agente público.

(c)

As penas previstas na Lei n.º 8.429/92 são as únicas possíveis de serem aplicadas aos agentes públicos que cometerem atos de improbidade administrativa.

(d)

fixação das penas previstas na Lei n.º 8.429/92 o juiz levará em consta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

(e)

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam tão logo proferida a decisão judicial de primeiro grau, independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória.

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Concurso: MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Assessor Bacharel em História
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

MPE-RS

Cargo:

Assessor Bacharel em História

Disciplina: Direito Administrativo

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Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa – Lei n.º 8429/92, assinale a alternativa correta.

(a)

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito determinar a indisponibilidade dos bens do indiciado.

(b)

Frustrar a licitude de concurso público é ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

(c)

Reputa-se agente público, para efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades por ela elencadas.

(d)

A nomeação do agente público fica condicionada à apresentação da declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.

(e)

O Ministério Público será sempre parte nos processos que tenham por objeto atos de improbidade administrativa.

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Concurso: MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Assessor - Administração
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

MPE-RS

Cargo:

Assessor - Administração

Disciplina: Direito Administrativo

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De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmação INCORRETA.

(a)

Os atos considerados como atentatórios à probidade administrativa estão divididos em 3 grupos, quais sejam, os que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao Erário e os que atentam contra os princípios da Administração Pública.

(b)

Qualquer pessoa que tome conhecimento de ato de improbidade poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

(c)

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com a publicação da sentença condenatória.

(d)

As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa poderão ser propostas até 5 anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

(e)

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente, ficando sujeito além da sanção penal a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

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Concurso: MPE-RN

Concurso: MPE-RN
Cargo: Técnico Ministerial - Administrativo
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Ministerial - Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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As questões de números 26 a 35 referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

Em relação à Lei de Improbidade Administrativa, é INCORRETO afirmar:

(a)

A indisponibilidade de bens do indiciado por ato de improbidade recai também sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

(b)

No caso de enriquecimento ilícito, perderá o terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos a seu patrimônio.

(c)

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por omissão culposa do Agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

(d)

O sucessor daquele que causar a lesão patrimonial está sujeito às cominações, previstas na Lei de Improbidade, sem quaisquer limitações.

(e)

Suas disposições são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo Agente Público, se beneficie indiretamente da prática do ato de improbidade.

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Concurso: MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Assistente Social
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

MPE-RS

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Segundo as disposições da Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta.

(a)

Será punido com a pena de suspensão, a bem do serviço público, o agente público que se recusar a prestar a declaração de bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

(b)

Não constitui improbidade administrativa a prática de ato que atente apenas contra os princípios da administração pública.

(c)

Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito.

(d)

Constitui contravenção penal a representação por ato de improbidade contra o agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.

(e)

A pessoa física, o particular, pode ser sujeito passivo de ato de improbidade administrativa.

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