2. Questões de Concurso

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Segundo a Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa), é INCORRETO afirmar que
Quanto à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
Quanto aos aspectos materiais e processuais da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção INCORRETA.
Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito, nos termos da Lei nº 8.429/92,

Matheus, atualmente Deputado Estadual, é um renomado político do Estado da Paraíba, já tendo ocupado o cargo de Prefeito de um dos municípios do Estado. No início do ano de 2015, foi processado por improbidade administrativa por conduta praticada à época em que exerceu o cargo de Prefeito. Em sua defesa, sustentou que teve as contas aprovadas pelo respectivo Tribunal de Contas, razão pela qual não poderia sofrer as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992. A tese de defesa de Matheus

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