Questões de Concurso

podem ser responsabilizados por improbidade administrativa diretamente com base no art.37, § 4º, da Constituição Federal, em observância aos princípios da reserva legal e da anterioridade independentemente de específica previsão legal.

poderão, nos termos do art.37, § 4º, da Constituição Federal, ser sancionados pela prática de atos de improbidade administrativa, tipificados em lei, com a perda dos direitos políticos e da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

somente estarão sujeitos às sanções previstas no art.37, § 4º, do texto constitucional, pelo cometimento de atos de improbidade administrativa, tipificados em lei, quando comprovada sua responsabilidade subjetiva, não sendo possível a responsabilização objetiva.

que praticarem atos de improbidade administrativa, tipificados em lei, deverão ser processados e julgados no foro definido por prerrogativa de função, desde que a ação tenha por objeto ato funcional.

somente estarão sujeitos às sanções previstas no art.37, § 4º, do texto constitucional, pelo cometimento de atos de improbidade administrativa posteriores a promulgação da Constituição Federal, sendo vedada a aplicação retroativa do referido dispositivo.

crime sujeito à pena de reclusão e, além da sanção penal, Francisco também está sujeito a indenizar Flávio pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado

crime sujeito à pena de reclusão, não sendo cabível, na espécie, indenização por eventuais danos causados.

crime sujeito à pena de detenção e, além da sanção penal, Francisco também está sujeito a indenizar Flávio pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

crime sujeito à pena de detenção, não sendo cabível, na espécie, indenização por eventuais danos causados.

apenas ilícito administrativo sujeito à pena de advertência, sem prejuízo da indenização pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.