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Concurso:
TJ-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto ao tema improbidade administrativa, é correto afirmar que
Concurso:
TJ-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, que deve ser arquivada no serviço de pessoal competente. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, será punido com a pena de:
Concurso:
TJ-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/92 e com a doutrina de Direito Administrativo, o ato de improbidade administrativa:
Manezinho Araújo, amigo do Prefeito de Bocaina do Sul, agindo com identidade de propósitos, recebia do alcaide cártulas emitidas pela municipalidade para pagamento de supostos serviços prestados. Ao depois, depositava as quantias respectivas na conta de Expedita Brancaleone, mulher do chefe do executivo local.
É correto afirmar que:
É correto afirmar que:
Concurso:
TJ-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta a respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92).