2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens subsecutivos.

Os atos de improbidade administrativa estão taxativamente previstos em lei, não sendo possível compreender que sua enumeração seja meramente exemplificativa.
mostrar texto associado
A hipótese em questão é indicativa de que a modalidade de improbidade praticada pelo prefeito tenha sido aquela prevista no capítulo dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.
A Lei nº 8.429/92 classifica como ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública:
mostrar texto associado
O oficial de justiça que, no exercício do cargo público, aufira vantagem patrimonial indevida estará sujeito, além das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, às cominações arroladas na Lei n.º 8.429/1992, por configurar a situação ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
A respeito da improbidade administrativa, assinale a opção correta.
© 2016-2025 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo