Questões de Concurso

Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Estatístico Judiciário
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

VUNESP

Cargo:

Estatístico Judiciário

Disciplina: Direito Administrativo

FC82607

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Assinale a alternativa correta a respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92).

(a)

A Lei de Improbidade não se aplica àquele que não é agente público.

(b)

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações dessa Lei até o limite do valor da herança.

(c)

Quando o ato de improbidade ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa decretar a indisponibilidade dos bens do indiciado.

(d)

Ocorrendo lesão ao patrimônio público, independentemente de dolo ou culpa do agente, este deverá ressarcir integralmente o dano ao erário.

(e)

A Lei de Improbidade estabelece a pena de prisão ao agente público que cometer ato que redunde em prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito.

Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Contador Judiciário
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

VUNESP

Cargo:

Contador Judiciário

Disciplina: Direito Administrativo

FC82476

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa C

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Perante a Constituição brasileira, bem como a ética e boas práticas administrativas, o enriquecimento ilícito auferindo qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades públicas será classificado como

(a)

Probidade Administrativa.

(b)

Improbidade Administrativa.

(c)

Discricionariedade.

(d)

Indiscricionariedade.

(e)

Fraude.

Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Escrevente Judiciário
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

VUNESP

Cargo:

Escrevente Judiciário

Disciplina: Direito Administrativo

FC82363

Dificuldade: Fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens exigida pela Lei Federal n ^o8.429/92, dentro do prazo determinado,

(a)

estará sujeito à penalidade de multa de até 25% (vinte e cinco por cento) de seus vencimentos anuais

(b)

será punido com a pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis

(c)

estará sujeito à suspensão dos vencimentos até que apresente a declaração devida.

(d)

poderá ser punido com a pena de repreensão.

(e)

pagará multa por dia de atraso equivalente a 10% (dez por cento) do correspondente ao valor da remuneração que percebe por dia de trabalho.

Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Escrevente Judiciário
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

VUNESP

Cargo:

Escrevente Judiciário

Disciplina: Direito Administrativo

FC82362

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Em apuração preliminar, verifica-se que servidor do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, responsável por supervisionar as obras do Fórum da Comarca X, utilizou – em obra particular de construção de sua residência de veraneio – máquinas, equipamentos e materiais que se encontravam à disposição para a construção do Fórum. Nos termos da Lei Federal n ^o 8.429/92, o servidor praticou

(a)

ato de improbidade administrativa previsto expressamente na lei como ato que importa enriquecimento ilícito.

(b)

ato de improbidade administrativa previsto expressamente na lei como ato que atenta contra os princípios da Administração Pública.

(c)

ato ilegal, mas que não pode ser qualificado como ato de improbidade administrativa

(d)

ato de improbidade administrativa previsto expressamente na lei como ato que causa prejuízo ao operário.

(e)

ato de improbidade administrativa que não se encontra previsto expressamente na lei.

Concurso: TJ-SE

Concurso: TJ-SE
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC82125

Dificuldade em análise

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão Anulada

Em relação à improbidade administrativa, assinale a opção correta.

(a)

O prazo prescricional de cinco anos para condenação por ato de improbidade administrativa praticado por prefeito não começa do ato impugnado em si, mas do término do mandato eletivo.

(b)

Após a proposição de ação de improbidade, uma vez aferidos os requisitos da petição inicial, o juiz ordenará a citação dos réus.

(c)

Não é possível cumular ação de improbidade com indenização por dano moral.

(d)

O prefeito deve ser julgado pelo tribunal de justiça nas ações em que lhe sejam imputados atos de improbidade.

(e)

Não se admite a gradação da pena a ser aplicada em ações de improbidade por ausência de previsão legal.

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