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Concurso:
TJ-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Considerando a situação hipotética descrita no texto, nos termos da Lei de Improbidade, caso esse servidor seja condenado, a pena a ser imposta a ele é a de
Concurso:
TJ-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base nas Leis n.º s 8.112/1990 e 8.429/1992, assinale a opção correta.
Concurso:
TRE-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais
De acordo com a Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa), nas ações de Improbidade Administrativa é INCORRETO afirmar que
Concurso:
TRE-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
O servidor público que frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente, estará sujeito nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, dentre outras cominações, à suspensão dos direitos políticos de
Concurso:
TRE-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
Maria, servidora pública do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, foi processada e condenada por improbidade administrativa, sendo uma de suas sanções, a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de dez anos. De acordo com a Lei nº 8.429/1992, Maria
