Filtrar


Questões por página:
Dentre as penas previstas na Lei no 8.429/92 para o administrador público que pratica ato de improbidade administrativa NÃO se inclui a
Servidor público federal que adquirir bem cujo valor mostre-se desproporcional à sua renda praticará ato

Nos termos da Lei nº 8.429/92, é ato de agente público que caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração pública:

Nos termos da Lei nº 8.429/92, é ato de agente público que caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração pública:

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, uma das sanções previstas para o agente que comete ato de improbidade administrativa consiste no ressarcimento integral do dano, quando houver. A propósito da sanção em análise, é correto afirmar que