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Concurso:
TRT - 16ª Região (MA)
Disciplina:
Direito Administrativo
O Sr. XYZ, Secretário Municipal de determinado Município do Estado do Maranhão, foi responsável pela contratação direta de quinze pessoas para trabalharem na Prefeitura, sem a realização do respectivo concurso público. Posteriormente, descobriu-se ilegal o procedimento adotado por XYZ, que atuou com imperícia no trato da coisa pblica, isto é, não agiu dolosamente. Diante disso, o Mistério Publico ingressou com ação de improbidade administrativa contra o Secretário. No caso narrado e nos termos da Lei no 8.429/1992, o Sr. XYZ
Concurso:
TRT - 16ª Região (MA)
Disciplina:
Direito Administrativo
Matheus, servidor público, concedeu benefício administrativo sem a observância das formalidades legais aplicáveis à espécie e foi condenado por improbidade administrativa, tendo em vista o cometimento de ato ímprobo causador de lesão ao erário. A propósito do tema, considere as afirmativas abaixo:
I. Comporta a medida de indisponibilidade de bens.
II. Não tem como uma de suas sanções a condenação em multa civil.
III. Admite conduta culposa.
IV. Não atinge, em qualquer hipótese, o sucessor do agente ímprobo.
Nos termos da Lei nº 8.429/1992 e tendo em vista as características e peculiaridades do ato ímprobo cometido por Matheus, está correto o que consta APENAS em
I. Comporta a medida de indisponibilidade de bens.
II. Não tem como uma de suas sanções a condenação em multa civil.
III. Admite conduta culposa.
IV. Não atinge, em qualquer hipótese, o sucessor do agente ímprobo.
Nos termos da Lei nº 8.429/1992 e tendo em vista as características e peculiaridades do ato ímprobo cometido por Matheus, está correto o que consta APENAS em
Concurso:
TRT - 16ª Região (MA)
Disciplina:
Direito Administrativo
Renato é diretor de uma empresa de pequeno porte situada no Estado do Maranhão, que ao longo dos anos vem praticando diversas irregularidades, dentre elas, a sonegação de tributo estadual (ICMS). Após receber, em sua empresa, a visita dos fiscais Patrício e Joaquim, e diante da ameaça iminente de receber sanções administrativas e penais, Renato, ciente da inocência de Patrício e Joaquim, e para tentar se isentar da fiscalização, resolve denunciá-los ao Ministério Público, acusando-os da prática de ato de improbidade. Nos termos da Lei nº 8.429/92, Renato
Concurso:
TRT - 16ª Região (MA)
Disciplina:
Direito Administrativo
Suzana, servidora pública, permitiu a permuta de bem público por preço superior ao de mercado, razão pela qual foi condenada por improbidade administrativa. Uma das sanções aplicáveis ao agente ímprobo é a suspensão dos seus direitos políticos que, no caso de Suzana, será de
Concurso:
TRT - 16ª Região (MA)
Disciplina:
Direito Administrativo
Beltrano, agente público, foi processado por improbidade administrativa, haja vista ter praticado ato ímprobo que atenta contra os princípios da Administração pública. Em sua defesa, alega que agiu sem qualquer intenção de praticar o ato ímprobo, isto é, com conduta meramente culposa, razão pela qual pleiteou a improcedência da demanda. A tese de defesa de Beltrano, caso efetivamente comprovada,
