2. Questões de Concurso

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A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.
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As ações judiciais que apurem atos de improbidade administrativa admitem a transação, acordo ou conciliação entre o agente público denunciado e a Administração Pública.
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O Ministério Público, se não intervir no processo judicial como parte, atuará, obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
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Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
Ocorre quando, por exemplo, um funcionário é promovido por ter relações de parentesco com aquele que o promove, havendo pessoas mais qualificadas e mais merecedoras da promoção. Napoleão Bonaparte foi um exemplo desse tipo de prática, que, em 1809,3 de seus irmãos eram reis de países ocupados por seu exército. O texto descreve uma prática política criminosa denominada
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