Questões de Concurso

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, analise as situações a seguir e identifique aquela que NÃO caracteriza a prática de um ato de improbidade administrativa:

Sobre as sanções previstas na Lei n° 8.429/92 para os atos de improbidade administrativa, é correto afirmar:

Entende-se por Improbidade Administrativa o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da administração pública. A Lei N.º 8.429/92, também conhecida como “Lei da Improbidade Administrativa”, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Em se tratando do que prevê a referida legislação, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei n.8.429, de 2 de junho de 1992, classifica os atos de improbidade administrativa em três categorias, a saber: os que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da administração pública. Essa última categoria compreende o ato de

Considere as afirmações abaixo, segundo a Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.

I - Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

II - Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

III- A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

IV - A autoridade administrativa determinará o imediato afastamento do agente público do exercício do cargo, com suspensão da remuneração, em qualquer caso, a partir do ajuizamento da representação.

Quais estão corretas?