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Concurso:
Prefeitura de Aguaí - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e alterações posteriores), o agente que incorrer em ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito está sujeito às seguintes cominações no âmbito da referida Lei, EXCETO:
Concurso:
Prefeitura de Paraibuna - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação aos atos de improbidade administrativa praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração pública, é INCORRETO afirmar que:
Concurso:
CAU - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte a respeito de aspectos atinentes à improbidade administrativa e a licitações.
A imposição de ressarcimento ao erário, no contexto dos atos de improbidade administrativa, somente é cabível se verificada perda patrimonial efetiva.
Concurso:
CRBio-5ª Região
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, analise as situações a seguir e identifique aquela que NÃO caracteriza a prática de um ato de improbidade administrativa:
Concurso:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão DESATUALIZADA
Sobre as sanções previstas na Lei n° 8.429/92 para os atos de improbidade administrativa, é correto afirmar: