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980 Questões de concurso encontradas

980 resultados
Página 27 de 196

Questões por página:

Concurso: DETRAN-SP

Concurso: DETRAN-SP
Cargo: Oficial Estadual de Trânsito
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FCC

Cargo:

Oficial Estadual de Trânsito

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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O servidor de um órgão público municipal recebeu gratificação em dinheiro para a priorização de um processo administrativo de emissão de licença, para que esta fosse emitida mais rapidamente do que a ordem cronológica estabelece. A conduta praticada pelo servidor

(a)

pode ser enquadrada como ato de improbidade se ele for servidor público concursado, porque os servidores comissionados não preenchem os requisitos para serem considerados sujeitos ativos.

(b)

demanda apuração disciplinar, mas não pode ser objeto de ação de improbidade, porque não ficou claro se a licença foi indevidamente emitida.

(c)

ensejará responsabilidade prioritária nas esferas administrativa e criminal, passando-se, após a conclusão dessa apuração, à investigação de ato de improbidade residual.

(d)

pode configurar ato de improbidade, desde que fique demonstrada lesão ao erário.

(e)

configura ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito, devendo ser demonstrado dolo do servidor para tanto.

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Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

MPE-SP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Assinale a alternativa correta.

(a)

A aplicação da sanção de perda da função pública depende do trânsito em julgado da sentença condenatória.

(b)

A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrava só pode ocorrer após o pronunciamento do Tribunal de Contas sobre o ato impugnado.

(c)

A sanção de suspensão dos direitos políticos pode ser executada provisoriamente.

(d)

A aplicação das sanções aos atos de improbidade administrativa depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

(e)

O afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, quando a medida se fizer necessária à instrução processual, impõe a suspensão da respectiva remuneração.

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Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Sobre Improbidade Administrativa, assinale a assertiva correta.

(a)

Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de propriedade ou à disposição do Poder Público, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades constitui ato de improbidade administrativa que, nos termos da Lei, atenta contra os princípios da Administração Pública.

(b)

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado constitui ato de improbidade administrativa que, nos termos da Lei, causa lesão ao erário.

(c)

Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, constitui ato de improbidade administrativa que, nos termos da Lei, atenta contra os princípios da Administração Pública.

(d)

Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço constitui ato de improbidade administrativa que, nos termos da Lei, importa em enriquecimento ilícito.

(e)

Facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades da Administração direta ou indireta constitui ato de improbidade administrativa que, nos termos da Lei, causa lesão ao erário.

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Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Assinale a alternativa que contempla sanção constitucionalmente prevista para a prática do ato de Improbidade Administrativa.

(a)

Pagamento de multa civil.

(b)

Apenas a Lei especial de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92) prevê sanção correspondente à prática do ato.

(c)

Proibição de contratar com o Poder Público.

(d)

Ressarcimento ao erário.

(e)

Proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

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Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Fulano de Tal é funcionário de empreiteira fornecedora de serviços para a empresa pública ABC Obras Ltda. No curso da realização de serviço, Fulano de Tal se associa informalmente ao empregado público Beltrano Júnior para, juntos, desviarem parcela dos materiais que seriam utilizados nas obras de construção da rodovia estadual, para a qual ambas as empresas foram contratadas, de maneira a que sejam utilizados em obras privadas.

A respeito dessa situação hipotética, e considerando o que determina a Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que

(a)

Beltrano Júnior não responderá por ato de improbidade administrativa, pois a lei de improbidade administrativa direciona-se aos dirigentes de empresas estatais, secretários e ministros de estado, além de chefes de poder, não se aplicando a empregados públicos de nível operacional.

(b)

caso o empregado público Beltrano Júnior venha a ser absolvido em processo penal em razão da ausência de prova de dolo na prática de crime, tal decisão terá repercussões na esfera civil, vinculando a decisão de eventual decisão em ação de improbidade.

(c)

Fulano de Tal poderá responder por ato de improbidade, pois, mesmo não sendo agente público, concorreu para a prática do ato de improbidade pelo empregado da empresa estatal e dele se beneficiou.

(d)

o funcionário da empreiteira Fulano de Tal poderá ser responsabilizado criminalmente, porém, não responderá por ato de improbidade administrativa, por não se tratar de agente público.

(e)

a lei de improbidade administrativa não se aplica às empresas estatais, por se tratarem de entidades integrantes da Administração indireta, não se podendo falar em responsabilização administrativa do empregado público Beltrano Júnior.

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