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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa.
De acordo com a referida lei, constitui ato de improbidade administrativa a ação ou omissão para conceder benefício financeiro ou tributário indevido.
De acordo com a referida lei, constitui ato de improbidade administrativa a ação ou omissão para conceder benefício financeiro ou tributário indevido.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com o art.3ª da Lei de Improbidade Administrativa, as disposições daquela lei são aplicáveis, no que couber, àquele que mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indireta. Assim, é viável a responsabilização exclusivamente contra particular, sem a presença do agente no cometimento do ato, tido como ímprobo.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A sujeição dos agentes políticos municipais ao Decreto Lei n.201/1967 implica sua imunidade ao regime da improbidade administrativa instituído na Lei n.8.429/1992.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Para caracterização de ato de improbidade previsto no art.10 da Lei n.8.429/1992, nos casos de dispensa indevida ou fraude a procedimento licitatório o dano ao erário prescinde de comprovação.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A prescrição das sanções decorrentes dos atos de improbidade impede o prosseguimento da demanda, inclusive quanto ao pleito de ressarcimento dos danos causados ao erário.
