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Concurso:
CRT - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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A Lei nº 8.429/1992 prevê que os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem automaticamente pelo ato de improbidade imputado à pessoa jurídica. A responsabilização pessoal, então, somente ocorrerá se houver, comprovadamente, participação e benefícios diretos, hipótese em que responderão nos limites de sua participação.
Concurso:
CRT - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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A divergência interpretativa da Lei, com base em jurisprudência, ainda que não seja pacificada, configurará ato de improbidade administrativa, caso o entendimento adotado pelo agente público não venha a prevalecer posteriormente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
Concurso:
CRT - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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Suponha‑se que um analista administrativo de um Conselho Regional, de forma livre e consciente, tenha descumprido, reiteradamente, uma norma do regimento interno que proibia os servidores de exercerem atividades de consultoria privada, mesmo sem qualquer relação com as atribuições de seu cargo público. Nesse caso, é correto afirmar que ele realizava os atendimentos particulares exclusivamente em sua residência, fora do horário de expediente e sem utilizar qualquer bem ou recurso da autarquia. Nesse caso, é correto afirmar que a conduta do servidor configurará ato de improbidade administrativa que importará enriquecimento ilícito.
Concurso:
CRT - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública passaram a constituir um rol taxativo, de modo que apenas as condutas expressamente listadas nos incisos do referido artigo podem ser sancionadas sob esse fundamento.
Concurso:
CRT - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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Suponha‑se que um analista administrativo de um Conselho Regional, agindo com manifesta negligência no exame de uma prestação de contas, tenha liberado verbas públicas sem observar as formalidades legais, gerando prejuízo financeiro efetivo e comprovado aos cofres da autarquia. Nesse caso, é correto afirmar que a conduta descrita, por ser exclusivamente culposa, não tipifica ato de improbidade administrativa, ainda que gere dever civil de ressarcimento e eventual sanção disciplinar.
