2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:

De acordo com o § 4º do art.37 da Constituição Federal, "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível ".

Com base nesse fundamento constitucional, bem como no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ ), assinale a alternativa incorreta :

Questão Anulada
Se servidor público estadual tornar-se réu por ter cometido ato de improbidade administrativa, poderá ser determinada a indisponibilidade de seus bens,
Servidor público estadual que, no exercício da função pública, concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente estará sujeito a responder por ato de improbidade administrativa que

Servidor público estadual usou, em proveito próprio, veículo da administração pública estadual, para fins particulares.

 

Nesse caso, a conduta do servidor

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir.


O sucessor daquele que enriquecer ilicitamente estará sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa até o limite do valor da herança.

© 2016-2025 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo