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Concurso:
MPE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação ao procedimento da Lei de Improbidade Administrativa, é CORRETO afirmar:
Concurso:
MPE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA:
Concurso:
MPE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com o § 4º do art.37 da Constituição Federal, "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível ".
Com base nesse fundamento constitucional, bem como no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ ), assinale a alternativa incorreta :
Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Se servidor público estadual tornar-se réu por ter cometido ato de improbidade administrativa, poderá ser determinada a indisponibilidade de seus bens,
Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Servidor público estadual que, no exercício da função pública, concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente estará sujeito a responder por ato de improbidade administrativa que
