Questões de Concurso

Para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429/1992, exigir‑se‑á a demonstração do dolo específico, caracterizado pela vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado em Lei, não bastando a caracterização do dolo genérico ou de culpa, ainda que esta seja considerada grave.

Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei n.º 14.230/2021, assinale a alternativa CORRETA.

O Município de Foz do Iguaçu - PR instaurou procedimento administrativo para apurar supostos atos praticados por agentes públicos e particulares que mantinham relação contratual com a Administração Pública. Durante a análise do caso, a comissão processante destacou que a avaliação jurídica deve ocorrer exclusivamente com base nas disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, desconsiderando entendimentos doutrinários ou jurisprudenciais não incorporados ao texto legal. Nesse contexto, analise as assertivas a seguir.

I. Constitui ato de improbidade administrativa a ação ou omissão dolosa tipificada nos arts.9º,10 e 11 da Lei nº 8.429/1992.
II. A configuração dos atos de improbidade administrativa exige a demonstração de dolo, não sendo admitida a modalidade culposa.
III. A mera nomeação ou indicação política por parte de detentores de mandatos eletivos, quando não evidenciada a prática de ato ilícito, não configura improbidade administrativa.
IV. Considera-se ato de improbidade administrativa qualquer conduta que viole princípios da Administração Pública, ainda que não esteja expressamente prevista na Lei nº 8.429/1992.

Está CORRETO o que se afirma em:

O Prefeito do Município de Iretama firmou convênio com o Estado do Paraná para execução de obras de infraestrutura urbana. Encerrado o prazo de vigência do ajuste, o gestor deixou de encaminhar a prestação de contas dos recursos recebidos, embora dispusesse de toda a documentação necessária e da estrutura administrativa adequada para tanto. Posteriormente, verificou-se que a omissão tinha por finalidade impedir a identificação de irregularidades ocorridas na execução do convênio. Diante dos fatos, a Procuradoria Jurídica foi consultada sobre a caracterização de ato de improbidade administrativa.

Considerando o disposto no art.11, inciso VI, da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.

Em procedimento administrativo destinado à contratação de equipamentos hospitalares, determinado gestor público recebeu parecer técnico apontando que os valores apresentados pela empresa vencedora estavam significativamente acima da média praticada no mercado. Mesmo após alerta formal da equipe responsável pela análise de preços, o gestor autorizou a contratação sem justificar a divergência identificada, ocasionando prejuízo efetivamente comprovado ao erário após auditoria do órgão de controle. Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA.