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Concurso:
Prefeitura de Nonoai - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.429/1992 − Improbidade Administrativa, é considerado ato de improbidade administrativa a negativa de publicidade aos atos oficiais, EXCETO quando:
Concurso:
Prefeitura de João Alfredo - PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Um prefeito municipal foi condenado por improbidade administrativa por desviar recursos públicos para fins particulares. Entre as sanções aplicáveis, NÃO se inclui:
Concurso:
Prefeitura de Porangatu - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Conforme a nova redação dada à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, entre as categorias de atos de improbidade administrativa praticados contra a gestão de instituições públicas, inclusive as da área da saúde, tem-se aqueles que atentam contra os Princípios da Administração Pública os quais significam:
Concurso:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Servidor utiliza bens e serviços públicos para construir muro de sua chácara. À luz dos arts.9º e 10 da Lei nº 8.429/1992, a conduta caracteriza
Concurso:
Câmara de Itaiópolis - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, analisar a sentença.
Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário (1ª parte). O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, mantém a responsabilidade por ato de improbidade administrativa (2ª parte).
A sentença está:
Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário (1ª parte). O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, mantém a responsabilidade por ato de improbidade administrativa (2ª parte).
A sentença está:
