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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A prescrição das sanções decorrentes dos atos de improbidade impede o prosseguimento da demanda, inclusive quanto ao pleito de ressarcimento dos danos causados ao erário.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
É inadmissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei n.8.429/1992, exigindo-se a presença do elemento subjetivo de dolo nos casos de atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito e que atentam contra os Princípios da Administração Pública, e culpa no caso de atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os Princípios da Administração Pública, previstos no art.11 da Lei n.8.429/92, permitem a punição do agente imperito.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A comprovação do dano ao erário não dispensa a prova da diminuição do patrimônio da entidade lesada.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, previstos no art.9º da Lei n.8.429/1992, admitem tentativa.
