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É exemplo de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito
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Pela prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública, conforme previsto na Lei no 8.429/92, o agente está sujeito, dentre outras penalidades, à suspensão dos direitos políticos e ao pagamento de multa civil, respectivamente, de
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Questão Anulada
Quanto à Lei de Improbidade Administrativa, é INCORRETO afirmar que:
Em relação à normatização sobre improbidade administrativa, é correto afirmar que:
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Assinale a alternativa correta em relação ao tema da improbidade administrativa.
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