2. Questões de Concurso

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A primeira coluna da tabela apresenta algumas classificações de atos de improbidade administrativa estabelecidas pela Lei nº 8.429/1992, e a segunda, algumas ações que constituem esses atos.


1. Importa enriquecimento ilícito

2. Causa prejuízo ao erário

3. Atenta contra os princípios da administração pública


( ) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

( ) perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

( ) frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.


Se relacionarmos o tipo do ato com a ação que o constitui, obtemos, de cima para baixo, a sequência

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública, conforme a Lei nº 8.429/1992, podem ser propostas:
I. em até sete anos, desde que tenha ultrapassado o fim do exercício do mandato; II. em até cinco anos após o término do exercício do mandato, em cargo comissionado ou função de confiança; III. dentro do prazo prescricional, o qual é previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)
Constituem atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública:
I. praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso do previsto; II. revelar fatos ou circunstâncias das quais possui conhecimento em razão das atribuições e que devam permanecer em segredo; III. frustrar a licitude de concurso público; IV. frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)
O prefeito de um Município que facilite a aquisição de serviços de uma empresa a preço comprovadamente superior ao de mercado pode ter seus direitos políticos suspensos por um prazo de
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:
I. ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento; II. permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado; III. deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; IV. descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)
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