Questões de Concurso

Um gestor público de um determinado estado resolve, por decreto estadual, alterar unilateralmente as vias de transporte de ônibus intermunicipais, e modifica o que estava previsto nos contratos de concessão pública desse tipo de transporte, válidos por vinte anos, concedendo os trajetos e linhas mais rentáveis a duas empresas concessionárias específicas. O objetivo do citado gestor foi favorecer essas duas empresas, com as quais mantém ligações políticas e familiares. As outras três empresas concessionárias, que também exploram os serviços de transporte de ônibus, no referido estado, por meio de contratos de concessão, sentem-se prejudicadas.

Nessas condições, as outras três empresas

O Ministério Público e os Tribunais de Contas têm um papel relevante e decisivo na guarda da coisa pública, no combate à corrupção e na fiscalização do cumprimento da Carta Magna e da lei e, somado a isso, estão dotados de preciosa ferramenta para o cumprimento das determinações constitucionais, em que se inclui o Art.85, V, que delineia os crimes de responsabilidade do Presidente da República, entre os quais o ato contra a probidade na administração. O tema é de tal relevância, que a Constituição veda a cassação de direitos políticos, mas autoriza a perda ou a suspensão de direitos políticos, no caso de improbidade administrativa, nos termos do § 4º do Art.37, c/c o inciso V do Art.15 da CF.
A Lei n^o 8429/92 também traz o entendimento do ato que causa lesão ao erário, distinguindo-o daqueles que atentam contra os princípios da Administração Pública.

Identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.

Esse diploma legal dispõe sobre as espécies de atos ímprobos na administração, que são aqueles que

( ) produzem prejuízo ao erário.
( ) importam em enriquecimento ilícito.
( ) atentam contra os princípios da administração pública.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a