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Concurso:
TCE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
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Atos de improbidade administrativa são os que geram enriquecimento ilícito ao agente público ou causam prejuízo material à administração pública. Quem pratica esses atos pode ser punido com sanções de natureza civil e política - mas não penal - como o ressarcimento ao erário, a indisponibilidade dos bens e a perda da função pública.
Concurso:
TCE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
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A comprovação da improbidade administrativa, que poderá ser declarada tanto pela via judicial quanto por processo administrativo, gera a perda dos direitos políticos, que somente poderão ser readquiridos por meio de ação rescisória.
Dentre as medidas a seguir, assinale aquela que pode ser imposta a quem pratica ato de improbidade administrativa.
Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
No tocante aos atos de improbidade praticados por agentes públicos, é correto assegurar que
Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
A caracterização de determinado ato como improbidade, nos termos da Lei nº 8.429/92, exige, necessariamente,
