Questões de Concurso

Considerando as características gerais da redação oficial e a padronização de documentos da Universidade de Brasília, julgue o item a seguir. 

Na UnB, o ato da reitoria é o documento adequado para a formalização de decisões em matéria de competência da reitoria. 

A Lei Complementar Federal n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, fixa as regras de elaboração, redação e estruturação das leis. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir:

I.A lei pode reunir matérias de naturezas distintas em um único texto, técnica que racionaliza o processo legislativo ao reduzir o número de proposições em tramitação na casa.

II.A ementa será grafada por meio de caracteres que a destaquem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.

III.A vigência da lei será indicada de forma expressa, contemplando prazo razoável para amplo conhecimento, reservada a cláusula de vigor na data da publicação às leis de pequena repercussão.

Está correto o que se afirma em:

Ao revisar uma minuta de lei, um servidor observa se o texto está organizado de acordo com padrões de técnica legislativa, especialmente quanto à estrutura, à redação e à articulação dos dispositivos. Sobre esse tema, é correto afirmar que: 

 Considerando-se as partes do ato normativo, assinalar a alternativa INCORRETA.

Um Consultor Legislativo da Câmara Municipal de Ômega está revisando a redação final de um projeto de lei que institui o "Código de Defesa do Consumidor Municipal". Ao analisar o texto, ele percebeu três situações:
1.O texto iniciava com cinco enunciados justificados pela expressão "considerando", detalhando a necessidade social da lei.
2.A cláusula de revogação de leis anteriores foi inserida logo no Capítulo I (Disposições Preliminares) para dar destaque ao que deixaria de valer.
3.O fecho da lei indicava a data da assinatura, mas não mencionava os anos transcorridos desde a Independência e desde a Proclamação da República.

Considerando as normas de técnica legislativa vigentes, assinale a alternativa que indica as correções que o consultor deve promover: