Havendo a conciliação entre as partes, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, inclusive para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.

Poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso à regra geral, sem a necessidade que o faça por decisão fundamentada, desde que seja proferida durante a fase de instrução.

Cada uma das partes não poderá indicar mais de 6 (seis) testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número será de, no máximo, 3 (três).

O depoimento das partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete nomeado pelo juiz ou presidente e as despesas decorrentes correrão por conta da parte sucumbente, ainda que beneficiária de justiça gratuita.

O acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença não prejudicará os créditos da União.

Apresentada a exceção de suspeição, o juiz ou Tribunal designará audiência dentro de 5 (cinco) dias, para instrução e julgamento da exceção.

Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, sem suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência.

Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final.

A exceção de incompetência territorial deve ser apresentada no prazo de oito dias a contar da notificação, logo após a audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção.

Se ausente o reclamado na audiência de julgamento, ainda que presente o advogado, não serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.

Os requisitos legais previstos pela CLT, são petição conjunta e assistência legal pelo mesmo procurador.

Deve estar presente os requisitos gerais do negócio jurídico, tais como agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada em lei.

O acordo extrajudicial é procedimento de jurisdição contenciosa, podendo ser levado para homologação perante câmara arbitral, desde que previsto em convenção coletiva de trabalho.

Quando o magistrado verificar que o empregado esteja em situação de vulnerabilidade, poderá homologar parcialmente acordo mesmo que presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista.

3% (três por cento).

2% (dois por cento).

4% (quatro por cento).

6% (seis por cento).

Nas pretensões que envolvam parcelas de trato sucessivo, como pagamento de adicionais, é necessário observar a extensão da prescrição, isto é, se ela será total ou parcial. Essa extensão diz respeito exclusivamente a em que momento ocorrerá a prescrição bienal. Sendo seu critério de definição o fato da parcela discutida estar assegurada ou não pelos preceitos trabalhistas

A interrupção do prazo prescricional somente ocorrerá pela remessa de notificação extrajudicial ou pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, ainda que seja em juízo incompetente ou que a ação seja julgada sem resolução de mérito

Só se fala em prescrição bienal se não mais existe contrato de trabalho, caso o contrato de trabalho ainda estiver vigente a prescrição é sempre a quinquenal

Extinto o contrato de trabalho, a data do desligamento do empregado não tem relevância alguma para a contagem da prescrição quinquenal, mas tão somente para verificação da prescrição bienal