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Concurso:
CONSUD - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Uma autoridade municipal determinou a interdição de um estabelecimento em razão de irregularidades
previstas em lei. A medida impôs uma obrigação ao responsável independentemente de sua
concordância, sem afastar seu direito de contestá-la administrativa ou judicialmente. O atributo do ato
administrativo evidenciado nessa situação é a:
Concurso:
Prefeitura de Piratuba - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A teoria dos atos administrativos distingue os seus
requisitos, atributos e as formas de extinção. Acerca do
assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F
para as falsas:
(__)A revogação recai sobre ato válido e discricionário, por motivo de conveniência e oportunidade da Administração.
(__)A anulação decorre de vício de legalidade e produz efeitos retroativos ao nascimento do ato viciado.
(__)A autoexecutoriedade habilita o Poder Judiciário a executar diretamente os atos administrativos editados.
(__)A competência é um atributo do ato administrativo que lhe garante a presunção de veracidade dos fatos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A revogação recai sobre ato válido e discricionário, por motivo de conveniência e oportunidade da Administração.
(__)A anulação decorre de vício de legalidade e produz efeitos retroativos ao nascimento do ato viciado.
(__)A autoexecutoriedade habilita o Poder Judiciário a executar diretamente os atos administrativos editados.
(__)A competência é um atributo do ato administrativo que lhe garante a presunção de veracidade dos fatos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Concurso:
TRF - 2ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Administrativo
Um dos atributos classicamente atribuídos aos atos administrativos é a autoexecutoriedade. Nesse sentido, assinale
qual dos atos a seguir indicados possui o atributo da autoexecutoriedade:
Concurso:
CRO-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
O atributo do ato administrativo pelo qual se compreende a sua execução independentemente de ordem judicial denomina-se:
Concurso:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Disciplina:
Direito Administrativo
Os atos administrativos, como emanação do Poder de Polícia, trazem em si certos atributos que os distinguem dos atos jurídicos privados e lhes emprestam características próprias e condições peculiares de atuação. Diante disso, assinale a alternativa correta que apresenta os atributos do ato administrativo: