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  4. Assunto - Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

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Julgue o item a seguir, acerca das fontes do direito administrativo, dos atributos do ato administrativo e de aspectos relativos aos agentes públicos.


Imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

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A possibilidade de interdição de um estabelecimento por violação a normas sanitárias pelo poder público, independentemente de autorização judicial, decorre do atributo dos atos administrativos conhecido como
Andreia é proprietária de um restaurante que vem obtendo grande sucesso. Mesmo sem o devido alvará de funcionamento, passou a dispor mesas e cadeiras em via pública, a fim de ampliar o atendimento ao público.
Diante da irregularidade, a Administração Pública adotou, sucessivamente, as medidas a seguir.

I. Determinou a cessação da conduta irregular;
II. Aplicou multa administrativa; e
III. Promoveu a interdição do estabelecimento e a remoção das mesas e cadeiras.

Considerando o exposto, assinale a opção que indica, na ordem correta, os atributos do ato administrativo evidenciados em cada uma dessas atuações.
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Analise quais das assertivas abaixo são atributos do ato administrativo e classifique-as em verdadeiro (V). Classifique como falso (F) as afirmativas que não são atributos do ato administrativo. Em seguida, assinale a alternativa correta.
( ) Presunção de legitimidade
( ) Imperatividade
( ) Supremacia cautelar
( ) Autoexecutoriedade
( ) Tipicidade
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O atributo da autoexecutoriedade autoriza a execução direta pela Administração Pública de sanções administrativas de natureza pecuniária.
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