Questões de Concurso

Os efeitos prodrômicos dos atos administrativos ocorrem quando atinge outra relação jurídica, isto é, quando atinge terceiros não objetivados pelo ato.

São critérios definidores da competência: a matéria, a hierarquia, o lugar, o tempo e o fracionamento.

A finalidade é o efeito jurídico imediato, enquanto o objeto é o efeito jurídico mediato do ato.

São elementos do ato administrativo tanto o motivo quanto o móvel do agente que pratica.

A posição bilateral da Administração Pública.

A posição de supremacia da Administração Pública.

A finalidade pública, isto é, o bem comum.

A vontade unilateral da Administração Pública.

O ato administrativo deve corresponder a tipos previamente definidos pela lei para produzir os efeitos desejados.

Existe a presunção relativa de que o ato é legal, legítimo e verdadeiro.

Poder que os atos administrativos possuem de serem exigidos quanto ao seu cumprimento, sob ameaça de sanção.

Atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria administração, sem necessidade de intervenção do poder judiciário.