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Concurso:
Prefeitura de Ibitirama - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
A administração pública rege-se por princípios e atributos
que norteiam a forma como os atos administrativos são
conduzidos. Considerando o contexto apresentado,
avalie as afirmativas abaixo:
I.Salvo comprovação em contrário, a presunção de veracidade estabelece que o ato administrativo é presumidamente considerado verídico em relação aos fatos que declara.
II.A legalidade é justificada pela capacidade do Poder Público de impor, por meio de seus atos unilaterais, obrigações a terceiros.
III.A retenção da caução é um exemplo da auto-executoriedade, que é um atributo pelo qual a Administração Pública pode executar suas próprias decisões.
Está(ão) correta(s) apenas:
I.Salvo comprovação em contrário, a presunção de veracidade estabelece que o ato administrativo é presumidamente considerado verídico em relação aos fatos que declara.
II.A legalidade é justificada pela capacidade do Poder Público de impor, por meio de seus atos unilaterais, obrigações a terceiros.
III.A retenção da caução é um exemplo da auto-executoriedade, que é um atributo pelo qual a Administração Pública pode executar suas próprias decisões.
Está(ão) correta(s) apenas:
Concurso:
Câmara de Santa Leopoldina - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Guilherme recebeu uma multa em sua residência
afirmando que, em certa data, ele conduzia seu veículo
acima da velocidade permitida em uma via pública de
sua cidade. Indignado, porque nem sequer saiu de sua
residência naquela data, Guilherme rasga a multa e
afirma que não irá fazer nenhum pagamento.
Considerando esses fatos, assinale a alternativa
CORRETA:
Concurso:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Durante a fiscalização de uma obra em andamento, o
Auditor verifica que a execução da estrutura de concreto
armado diverge significativamente do projeto aprovado
pela municipalidade, apresentando risco iminente de
colapso e atingindo o logradouro público. Diante do
exercício do Poder de Polícia Administrativa e visando a
segurança imediata, assinale a alternativa que indica a
ação correta e o atributo do ato administrativo que a
legitima.
Concurso:
Prefeitura de Marcos Parente - PI
Disciplina:
Direito Administrativo
Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que determinado atributo do ato administrativo só existe com relação aos atos unilaterais, uma vez que, nos contratos administrativos (atos bilaterais), não há imposição de vontade da Administração, pois a formação depende da aceitação do particular. Com base nesse entendimento doutrinário, o atributo mencionado por Di Pietro é denominado:
Concurso:
Câmara de Jardim - MS
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta atributo do
ato administrativo.